Artigo 5º da Lei nº 4.388 de 28 de Agosto de 1964
Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A fiscalização das sociedades de economia mista de natureza industrial será feita periòdicamente, em caráter especial, por Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo designados pelo Diretor das Rendas Internas.