Artigo 3º da Lei nº 4.388 de 28 de Agosto de 1964
Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam isentos do Impôsto de Consumo os discos para fins didáditos.
Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.
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