Artigo 13, Parágrafo Único da Lei nº 4.388 de 28 de Agosto de 1964
Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
No corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, créditos especiais até o montante de Cr$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de cruzeiros), dos quais Cr$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzeiros) serão destinados a ocorrer ao auxílio aos Estados, de acôrdo com o art. 4º, e os restantes Cr$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzeiros) poderão ser aplicados como participação da União no capital de sociedades de economia mista.
Parágrafo único
Pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos destinados por êste artigo à participação da União no capital de sociedade de economia mista deverão ser aplicados, pela SPVEA e pela SUDENE, em partes iguais, na Amazônia e no Nordeste, respectivamente.