Artigo 12 da Lei nº 4.388 de 28 de Agosto de 1964
Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Contar-se-ão em dias corridos os prazos estabelecidos nas leis e regulamentos fiscais. (Redação dada pela Lei nº 4.481, de 1964)
§ 1º
O prazo para apresentação de defesa ou reclamação contra exigência fiscal de recursos ou pedidos de reconsideração aos Conselhos de Contribuintes e Superior de Tarifa, será de trinta dias corridos. (Redação dada pela Lei nº 4.481, de 1964)
§ 2º
Os prazos que se vencerem em sábados, domingos, feriados ou dias em que não haja expediente nas repartições federais terminarão no primeiro dia útil seguinte. (Redação dada pela Lei nº 4.481, de 1964)