Artigo 1º, Alínea c da Lei nº 4.388 de 28 de Agosto de 1964

Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.

Art. 1º

No período compreendido entre 1º de setembro e 31 de dezembro do corrente exercício, as atuais alíquotas do impôsto de consumo de que trata o regulamento baixado com o Dec. nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959 , e modificado pela Lei número 4.153, de 28 de novembro de 1962 vigorarão com os seguinte acréscimos, a título de adicional:

a

as de 3%, com o adicional de 0,9%;

b

as de 4%, com o adicional de 1,2%;

c

as de 5%, com o adicional de 1,5%;

d

as de 6%, com o adicional de 1,8%;

e

as de 7%, com o adicional de 2,1%;

f

as de 8%, com o adicional de 2,4%;

g

as de 10%, com o adicional de 3%;

h

as de 12%, com o adicional de 3,6%;

i

as de 15%, com o adicional de 4,5%;

j

as de 20%, com o adicional de 6%;

l

as de 25%, com o adicional de 7,5%;

m

as de 30%, com o adicional de 9%;

n

as de 40%, com o adicional de 12%;

§ 1º

Ficam excluídas das alterações a que se refere êste artigo as alíquotas das alíneas I (Produtos Alimentares Industrializados); II (Produtos Farmacêuticos); IV, inciso 2 (Sacos de Embalagens de Qualquer Têxtil) (VETADO) V (Calçados); XVI, inciso 3 (Caminhões, Ônibus, Microônibus, Jipes, Cavalos-Mecânicos e Ambulâncias); e XXII (Café Torrado e Moído).

§ 2º

VETADO.

§ 3º

Os adicionais previstos em leis anteriores não serão calculados sôbre o adicional referido neste artigo, nem o mesmo sôbre êles incidirá.