Artigo 19 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O Banco Nacional da Habitação ... (Vetado) ... poderá receber depósitos:
a
de entidades governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista;
b
das entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;
c
que resultarem de operações realizadas pelo Banco ou que a elas estejam diretamente vinculadas.