Artigo 13 da Lei nº 4.376 de 17 de Agosto de 1964
Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontológica e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os Terceiros-Sargentos que fizeram o Curso de Saúde dos CPOR ou NPOR, de acôrdo com a legislação até então em vigor, terão sua situação regularizada na forma prevista para os Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, Reservistas de 1º e 2º Categorias, desde que diplomados em Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária.