Artigo 4º da Lei nº 4.374 de 4 de Agosto de 1964
Altera disposições da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É de 30 (trinta) dias o prazo do recurso ao Presidente da República a que faz referência o art. 3º, § 1º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, e será encaminhado pelo Ministro das Minas e Energia que opinará sôbre o seu mérito.