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Artigo 42, Parágrafo 2 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

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Art. 42

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda crédito especial de Cr$ 330.000.000.000,00 (trezentos e trinta bilhões de cruzeiros), para atender, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo aos encargos resultantes da execução desta Lei, o qual será automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

§ 1º

Na aplicação desta lei às autarquias e sociedades de economia mista subvencionadas pela União, serão observadas, quanto ao crédito, que trata este artigo e com a devida atualização, as normas constantes do artigo 69 e respectivos parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

§ 2º

O reajustamento salarial do pessoal temporário e de obra, a que se refere o artigo 5º desta Lei, será atendido à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 42, §2º da Lei 4.345 /1964