Artigo 10º, Parágrafo 1 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 10

A gratificação adicional a que se refere o artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , passará a ser concedida, na base de 5% (cinco por cento), por qüinqüênio de efetivo exercício, até 7 (sete) qüinqüênios.

§ 1º

A gratificação qüinqüenal será calculada sôbre o vencimento do cargo efetivo estabelecido nesta Lei, bem como sôbre o valor do vencimento que tenha ou venha a ter o funcionário beneficiado pelo que estabelece a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952 , ou pelo que dispõe o art. 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954 . (Vide Lei nº 4.863, de 1965)

§ 2º

O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado para efeito de aplicação dêste artigo, não dando direito, entretanto, à percepção de atrasados.

§ 3º

O período de serviço público, apurado na forma da legislação vigente, que exceder ao qüinqüênio ou qüinqüênios devidos, será considerado para integralização de nôvo qüinqüênio.

§ 4º

O direito à gratificação instituída neste artigo começa no dia imediato àquele em que o servidor completar o qüinqüênio, observado o disposto no parágrafo segundo dêste artigo.

§ 5º

Sôbre a gratificação de tempo de serviço, de que trata êste artigo, não poderão incidir quaisquer vantagens pecuniárias.

Anexo

Texto

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Partes mantidas pelo Congresso Nacional do Projeto que se transformou na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, que institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 70, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos: Art. 27 ................................................................................................................. § 1º A aplicação do disposto neste artigo não prejudicará a situação dos atuais ocupantes dos cargos de Ascensorista, níveis 10 e 12, bem como dos de Agentes Postal, níveis 14 e 16. § 2º Os cargos de que trata o parágrafo anterior irão sendo gradativamente transformados, à medida que vagarem, de acordo com o seguinte critério: a) os de Ascensorista, níveis 10 e 12, nos de nível 8; e b) os de Agente Postal, néveis 14 e 16, respectivamente, nos de níveis 10 e 12. Brasília, 24 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELO BRANCO Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.08.1964