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Lei 4.339 de 5 de Junho de 1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 5 de Julho de 1964; 143º da Independencia e 76º da República.
H. Castelo Branco Arthur da Costa e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1964