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Legislação
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  1. Lei 4.339 de 5 de Junho de 1964

Coração para favoritarLei 4.339 de 5 de Junho de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 5 de Julho de 1964; 143º da Independencia e 76º da República.



H. Castelo Branco Arthur da Costa e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1964