Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Download para anexos LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Parágrafo 3º do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. "Art. 3º ............................................................................................................................................ Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros". ............................................................................................................................................ "Art. 6º ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ 2º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência". ............................................................................................................................................ "Art. 7º ............................................................................................................................................ I ............................................................................................................................................ ..........................................obedecidas as disposições do artigo 43". .................................. "Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades." ............................................................................................................................................ "Art. 14 ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ subordinados ao mesmo órgão ou repartição.....................................................................". ............................................................................................................................................ "Art. 15 ............................................................................................................................................ .........................................................no mínimo............................................................................................................................................." "Art. 15 ............................................................................................................................................ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins". ............................................................................................................................................ "Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos; I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las. §2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. §3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. §4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício". ............................................................................................................................................ "Art. 55 ............................................................................................................................................ 1º - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador". ............................................................................................................................................ "Art. 57 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei............................. ............................................................................................................................................ "Art. 58 ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ou não ............................................................................................................................................". "Art. 64 ............................................................................................................................................ Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade". ............................................................. "Art. 69........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................nem o responsável por dois adiantamentos". ............................................................................................................................................ "Art. 98 A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros". ............................................................................................................................................ Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76º da República. H. Castello Branco.