Artigo 5º da Lei nº 4.305 de 23 de dezembro de 1963
Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Tribunal de Contas procederá ao exame das operações do Ponto IV em face do relatório final a que se refere o artigo anterior.