Artigo 3º da Lei nº 4.290 de 5 de dezembro de 1963
Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.