Artigo 24 da Lei nº 4.284 de 20 de Novembro de 1963
Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
Acessar conteúdo completoArt. 24
As assembléias e as reuniões do Conselho Deliberativo realizar-se-ão no edifício da Câmara dos Deputados.
Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
Acessar conteúdo completo As assembléias e as reuniões do Conselho Deliberativo realizar-se-ão no edifício da Câmara dos Deputados.