Artigo 15, Alínea c da Lei nº 4.284 de 20 de Novembro de 1963

resolver todos os assuntos de importância do IPC;

fiscalizar a administração;

votar os orçamentos do Instituto;

aprovar as contas;

autorizar o Presidente a fazer operações de crédito, adquirir e alienar bens;

examinar e julgar todos os processos de admissão do contribuinte e de pagamentos das pensões;

julgar os recursos interpostos aos atos do Presidente;

resolver sôbre os casos omissos.