Artigo 9º da Lei nº 4.283 de 18 de Novembro de 1963

Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências.

A aplicação dos recursos referidos nos artigos 8º e 18 desta lei dependerá de prévia aprovação do Conselho Universitário.