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Artigo 11 da Lei nº 4.283 de 18 de Novembro de 1963

Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências.

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Art. 11

Serão mantidos em pleno vigor todos os artigos das Leis números 3.191, de 2 de julho de 1957 e 3.865-B, de 26 de janeiro de 1961 , que não contrariarem a presente lei.