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Artigo 5º da Lei nº 4.279 de 4 de Novembro de 1963

Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

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Art. 5º

São extintos, no mesmo Quadro, os seguintes cargos: 3 (três) de Taquígrafo PJ-6; e cinco (5) de Auxiliar de Portaria PJ-7.

Art. 5º da Lei 4.279 /1963