Artigo 2º da Lei nº 4.279 de 4 de Novembro de 1963
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As atribuições dos cargos e funções constantes da Tabela Anexa são definidas no Regulamento da Secretaria ou em instruções baixadas pelo Presidente do Tribunal.