Artigo 19 da Lei nº 4.279 de 4 de Novembro de 1963
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 25.000.000,00) para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da presente Lei.