Artigo 13 da Lei nº 4.279 de 4 de Novembro de 1963
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As carreiras de Oficial Judiciário e de Auxiliar Judiciário são independentes.
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
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