Artigo 12 da Lei nº 4.279 de 4 de Novembro de 1963
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os cargos do Quadro Suplementar serão 5 extintos à medida que se vagarem.
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoOs cargos do Quadro Suplementar serão 5 extintos à medida que se vagarem.