Artigo 10º da Lei nº 4.279 de 4 de Novembro de 1963
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os funcionários de que trata o artigo anterior, enquanto integrarem o Quadro Suplementar não terão direito a promoção e só farão jus aos aumentos de vencimentos de ordem geral, além dos acréscimos na gratificação por tempo de serviço.