Artigo 25, Parágrafo 5 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

Art. 25

Constituem recurso, do FEANE:

a

a reserva especial de emergência corresponde à importância anualmente depositada em "caixa especial", nos têrmos do § 1º do artigo 198 da Constituição Federal ;

b

dotações orçamentárias e outros créditos que lhe forem atribuídos;

c

doações de qualquer natureza que lhe forem feitas por entidades nacionais e estrangeiras;

d

juros, lucros e quaisquer outras receitas derivadas da aplicação dos mesmos recursos.

§ 2º

Fica incorporado ao FEANE o saldo existente, no Tesouro Nacional, da reserva referida na alínea " a " dêste artigo, à data da publicação da presente lei.

§ 3º

Correrão por conta do FEANE tôdas as despesas realizadas com a sua operação, bem como os prejuízos que vierem a decorrer da aplicação de seus recursos no atendimento de suas finalidades.

§ 4º

Os órgãos da Administração Pública Federal que dispuserem de recursos destinados a obras e serviços no Nordeste deverão firmar convênio com a SUDENE para utilização planejada dos referidos recursos no combate aos efeitos de calamidade pública reconhecida na forma da alínea " a " do artigo 24.

§ 5º

Incorporar-se-ão ao FEANE, inclusive para ressarcir adiantamentos feitos com recursos do mesmo, os créditos extraordinários abertos à SUDENE para atendimento de despesas com obras, serviços e doações em zonas onde verificar estado de calamidade pública reconhecido pelo Conselho Deliberativo da SUDENE e decretado pelo Poder Executivo.

§ 6º

Fica incorporado ao FEANE o saldo do crédito extraordinário de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) abertos pelo Decreto número 1.139, de 5 de junho de 1962 .