Artigo 54 da Lei nº 4.230 de 31 de dezembro de 1920

Continuam em vigor as disposições do art. 2º, nº XV, da lei nº 3.644, de 31 de dezembro de 1918 , e art. 2º, nº V e seus paragraphos, da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919, accrescentando-se ao § 2º desse artigo o seguinte: Si os occupantes não fizeram essas declarações, ficam os collectores da zona onde estiverem situados os mesmos terrenos autorizados a ançal-os com o Valor arbitrado de accôrdo com os arts. 13 a 15 da lei citada no paragrapho anterior, inscrevendo no livro as taxas assim calculadas para cobrança amigavel ou executiva. Essas taxas prevalecerão até que os occupantes legitimem a posse, tirando a carta de aforamento, nos termos da legislação em vigor.