Artigo 4º da Lei nº 4.230 de 31 de dezembro de 1920

Exceptuam-se: 1º, as isenções e reducções estabelecidas em contractos firmados pelo Governo da União e as decorrentes dos §§ 1º a 21, 22, 23 a 28, 29, 30, 31, 32, 34. 35 e 36 do art. 2º das Preliminares da Tarifa das Alfandegas, devendo o Governo observar, quanto aos proprios fornecimentos, o disposto em o decreto nº 8.592, de 8 de março de 1911 , quanto ás mercadorias que tiverem similares na producção nacional. 2º, os machinismos e instrumentos destinados á lavoura, á pecuaria, á mineração e a industria agricola, comprehendidos no art. 2º, § 36, das Preliminares da Tarifa, importados por agricultores, ou não, pagarão 2 %, ad valorem, mediante despacho das inspectorias de alfandega, independente do deposito prévio dos direitos integraes e de audiencia do Tribunal de Contas.