Artigo 3º da Lei nº 4.230 de 31 de dezembro de 1920

Continuam em vigor as disposições do art. 1º, nº 54, da lei nº 3.644, de 31 de dezembro de 1918 , e art. 1º, nº 61, da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919 , que concedem franquia de taxa telegraphica aos Presidentes e Governadores, Secretarios e Chefes de Policia dos Estados e Prefeito do Districto Federal, em materia de serviço publico federal, estadual ou municipal. Paragrapho unico. E concedida a taxa telegraphica do 25 réis por palavra, em qualquer percurso, aos Senadores e Deputados para os despachos que tiverem de expedir em objecto de interesse publico.