Artigo 11 da Lei nº 4.230 de 31 de dezembro de 1920
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para o exercicio de 1921
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica isento do pagamento da taxa de registro, na importancia de 300$, o productor de fumo.