Artigo 9º da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência. por analogia por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho. e, ainda de acôrdo com os usos e costumes, e o direito comparado, mas, sempre, de maneira que nenhum interêsse de classe ou particular prevaleça sôbre o interêsse público.