Artigo 87, Alínea f da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963
Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural"
Art. 87
O trabalhador rural poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear indenização quando:
a
sejam exigidos dêle serviços superiores as suas fôrças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato:
b
corra perigo manifesto de mal considerável.
c
não cumpra o empregador as obrigações do contrato:
d
pratique o empregador, ou seus prepostos, contra êle ou pessôa de sua família ato lesivo da honra ou da boa fama;
e
VETADO.
f
reduza o empregador o trabalho de forma a afetar-lhe sensívelmente a importância da remuneração, seja esta por tarefa, por peça, por serviço feito, ou mista, constando de parte fixa e parte por produção,