Artigo 85 da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, se houver controvérsia sôbre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador rural, à data do comparecimento perante o Conselho Arbitral ou perante o juízo competente, quando não haja acôrdo naquela instância, a parte incontroversa, sob pena de ser condenado a pagá-la em dôbro.