Artigo 39 da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963
Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural"
Art. 39
Em caso de dano causado pelo empregado, será lícito ao empregador efetuar o desconto da importância correspondente ao valor do prejuízo, mediante acôrdo com o empregado, desde que tenha havido ... VETADO ... dolo por parte dêste,
Parágrafo único
Não havendo acôrdo entre as partes, proceder-se-á, nos têrmos do Título VIl desta lei, mediante provocação de qualquer dos interessados.