Artigo 167 da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963

Os benefícios concedidos aos segurados rurais ou seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas ao IAPl, aos descontos autorizados por lei, ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecidos Judicialmente, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão, a constituição de qualquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.