Artigo 159 da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963
Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural"
Art. 159
Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - LAPl - encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior. diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido de prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade.
Parágrafo único
A escrituração do Fundo referido no artigo anterior será inteiramente distinta na contabilidade do LAPI e sua receita será depositada no Banco do Brasil S. A, sob o título "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", à ordem do lAPI.