Artigo 145 da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963
Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural"
Art. 145
A denominação "Sindicato" é privativa das associações sindicais rurais de primeiro grau reconhecidas na forma desta lei.
Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural"
A denominação "Sindicato" é privativa das associações sindicais rurais de primeiro grau reconhecidas na forma desta lei.