Artigo 115, Alínea b da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963

representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interêsses gerais das classes que os integram, ou os interêsses individuais das associados relativos à atividade exercida;

celebrar convenções ou contratos coletivos de trabalho:

eleger os representantes das classes que os integram na base territorial;

colaborar com o Estado, como órgãos tecnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as classes representadas;

impor contradições a todos aquêles que integrem as classes representadas.