Artigo 106, Parágrafo 1, Alínea b da Lei nº 4.214 de 2 de Março de 1963
Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural"
Acessar conteúdo completoArt. 106
As convenções ou contratos coletivos de trabalho rural só valerão, em princípio, para os convenentes.
§ 1º
Poderá, porém. o Ministro do Trabalho e Previdência Social. depois de homologado o ato e durante a sua vigência, desde que a medida seja aconselhada pelo interêsse público:
a
torná-lo obrigatório a todos os membros das categorias profissionais e econômicas representadas pelos sindicatos convenentes. dentro das respectivas bases territoriais.
b
estendê-lo aos demais membros das mesmas categorias ou classes.
§ 2º
O contrato coletivo tornado obrigatório a outras categorias profissionais e econômicas, para estas vigorará pelo prazo nêle estabelecido ou por outro que o Ministro do Trabalho e Previdência Social estipule no ato que praticar, de acôrdo com o parágrafo anterior.