Artigo 19 da Lei nº 4.213 de 14 de Fevereiro de 1963
Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Os balanços anuais do Departamento aprovados pelo Conselho e Ministros da Viação e Obras Públicas, serão, em tempo próprio, enviados à Contadoria-Geral da República para publicação conjuntamente com os balanços gerais da União.