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Artigo 5º da Lei nº 4.210 de 11 de Fevereiro de 1963

Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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Art. 5º

Os cargos de Técnico de Orçamento e Assessor Administrativo em número de 13 (treze) e classificados no símbolo TC-3, passam a ter a denominação comum de Oficiais de Orçamento.

Art. 5º da Lei 4.210 /1963