Artigo 4º da Lei nº 4.210 de 11 de Fevereiro de 1963
Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Providas tôdas as vagas decorrentes das promoções, acessos e nomeações de que trata a presente lei, ficam, à proporção que forem vagando, igualmente extintos os cargos de Auxiliar Administrativo.