Artigo 14 da Lei nº 4.200 de 5 de Fevereiro de 1963
Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Nos anos de 1962 e 1963 a contribuição financeira a que se refere o artigo anterior será de Cr$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) em cada ano rateada entre as emprêsas, na proporção da tonelagem-quilômetro oferecida no ano anterior, nas linhas domésticas.
§ 1º
Para os três exercícios subsequentes a proposta orçamentária do Ministério da Aeronáutica consignará a dotação necessária para atender ao disposto no artigo anterior.
§ 2º
Para efeito do rateio, tomar-se-á como base a capacidade comercial da aeronave (payload) definida para cada tipo pela Diretoria da Aeronáutica Civil e a quilometragem das linhas domésticas regulares de cada emprêsa por ela efetivamente voada no ano anterior na conformidade dos horários aprovados.