Artigo 19 da Lei nº 4.176 de 7 de dezembro de 1962
Cria o "Condomínio Rural do Piuí" e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Caberá ... (VETADO) ... dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ao Poder Executivo, a regulamentação da presente lei.