Artigo 13 da Lei nº 4.176 de 7 de dezembro de 1962

Cria o "Condomínio Rural do Piuí" e dá outras providências.

Art. 13

. (VETADO) ... qualquer condômino, poderá ter a iniciativa dos processos de extinção da comunhão do arrendamento ou do condomínio, no caso de infração das cláusulas anteriores.