Artigo 12, Alínea b da Lei nº 4.176 de 7 de dezembro de 1962

pela adjudicação das partes indivisas ao cônjuge sobrevivente ou um dos condôminos, tendo preferência, por ordem de idade, o herdeiro varão, ou marido da herdeira domiciliado no lote e com experiência agrícola;

pela venda do lote, nos têrmos dos artigos 5º, 6º e 7º.