Artigo 11, Alínea c da Lei nº 4.176 de 7 de dezembro de 1962
Cria o "Condomínio Rural do Piuí" e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Poderá ser rescindido o arrendamento quando:
a
o arrendatário explorar o lote em desacôrdo com as normas desta lei e de seu regulamento;
b
o regime de comunhão prejudicar o aproveitamento econômico do lote;
c
não fôr efetuado o pagamento do aluguel até 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao vencimento, salvo motivo justo ou relevante, ... (VETADO) ...