Artigo 25 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bôlsas, na conformidade da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959 , ficam obrigadas a provar as autoridades fiscais do impôsto de renda, quando exigido, a efetiva aplicação dos recursos nos fins a que se destinaram.