Artigo 149 da Lei nº 4.153 de 28 de Novembro de 1962

"Os fabricantes que, além de produtos tributados, também produzirem artigos isentos ou não tributados, só poderão gozar da regalia a que se refere o art. 148, se mantiverem, em sua contabilidade, exata discriminação, comprovada por documentos hábeis, de quantidade de matéria-prima e demais produtos empregados na fabricação e acondicionamento dos artigos tributados. Em caso algum, poderá ser feito o crédito do impôsto correspondente a matéria-prima que fizer objeto de revenda".