Artigo 60 da Lei nº 4.137 de 10 de Setembro de 1962
Regula e repressão ao abuso do Poder Econômico.
Acessar conteúdo completoArt. 60
A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, com audiência do Procurador .. (VETADO).. desde que comprovada a cessação da prática do abuso que tenha dado origem ao processo.