Artigo 54 da Lei nº 4.137 de 10 de Setembro de 1962
Regula e repressão ao abuso do Poder Econômico.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Dentro de 10 (dez) dias de intimação os incriminados poderão embargar a sentença.
Regula e repressão ao abuso do Poder Econômico.
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